skip to main | skip to sidebar

Siga por e-mail

Legislação

Conheça aqui a legislação de referência para atuação do Movimento Praia Sem Esgoto. Estude estas leis e prepare-se para a luta jurídica que será necessária para a retirada dos tubos de esgoto das praias.

Lei 6.398/81 - Política Nacional de Meio Ambiente

Lei 6.902/81 - Criação de áreas protegidas

Lei 6905/81 - Lei de crimes ambientais

Decreto 99.274/90 - Regulamenta as leis 6.902/81 e 6938/81

Lei Estadual 7.750/92 - Política estadual de Saneamento básico de São Paulo

Lei Federal 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Lei Federal 11.445/07 - Estabelece as diretrizes nacionais do Saneamento Básico