Enquanto faziam a feira, algumas pessoas foram entrevistadas para dizer o que pensam sobre a obra que está implementando o saneamento básico em Itanhaém. Assista o vídeo e ouça algumas vozes que expressam a opinião de muitos.
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
População exige revisão do projeto de saneamento básico de Itanhaém
O Programa Onda Limpa, da SABESP, deveria significar recuperação ambiental mas está sendo sinônimo de manobras legais, de impacto ambiental, de falta de transparência e de má utilização de recursos públicos.
Uma Audiência Pública sobre os tubos de esgoto da SABESP na praia de Itanhaém foi realizada dia 15 de setembro, a chamado da vereadora Regina (PT). A ocasião serviu para deixar claro o descontentamento da população e das instituições locais com o resultado do Programa Onda Limpa.
Assista aqui a audiência pública na íntegra:
Uma Audiência Pública sobre os tubos de esgoto da SABESP na praia de Itanhaém foi realizada dia 15 de setembro, a chamado da vereadora Regina (PT). A ocasião serviu para deixar claro o descontentamento da população e das instituições locais com o resultado do Programa Onda Limpa.
Assista aqui a audiência pública na íntegra:
PARTE 1
PARTE 2
PARTE 3
PARTE 4
PARTE 5
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
SABESP e Prefeitura fogem de audiência pública
Ao não comparecer em Audiência Pública que visava debater consequências de projeto de sua responsabilidade, a Sabesp e a Prefeitura Municipal de Itanhaém demonstraram total falta de respeito com a população de Itanhaém. Este foi o sentimento geral das pessoas e instituições participantes do evento.
A audiência, convocada pela vereadora Profª Regina (PT) foi realizada no dia 15 de setembro, na Câmara Municipal de Itanhaém, com a presença de quase 100 pessoas entre cidadãos e representantes de órgãos públicos e entidade ambientais e sociais. Entre as manifestações, foi unânime a concordância no que diz respeito á necessidade de retirar a rede de esgoto das praias.
A legislação federal determina que qualquer intervenção na área da praia, não importa se permanente ou temporária, necessidade de autorização da Secretaria de Patrimônio da União. O que, de acordo com Sérgio Matins de Assis, representante da SPU, não ocorreu. "Ainda segundo ele, a SPU vai oficiar a Sabesp
E assim, a obra que está revoltando moradores por vazar esgoto nas praias, burla a legislação ambiental e segue sendo implementada mesmo sem licenciamento e autorização dos órgãos competentes.
Responsável pela #CAGADAPÚBLICA que está sendo o Programa Onda Limpa, contudo, a SABESP fugiu do debate."Deve ser porque eles já não têm mais desculpas para dar. Já ouvimos tanta ladainha e propostas absurdas que se não for para vir dizer que vão tirar o esgoto das praias, é melhor nem comparecerem mesmo", falou o gestor de projetos da Ecosurfi, André Barbosa.
Quem também se manifestou a respeito, mesmo que tardiamente, foi o IBAMA, órgão responsável pela fiscalização e controle ambiental em áreas federais, como as praias. Segundo a superindente da autarquia na Baixada Santista, Ingrid Maria Furlan, a Sabesp foi notificada a comprovar a realização do licenciamento. Não comprovando, o IBAMA terá a prerrogativa até mesmo de multar a Sabesp.
Um pouco mais
Antes dessa audiência pública, ainda, o tema já havia sido publicamente tema de debate ao menos duas vezes na cidade. Na primeira, durante audiência pública do Plano Municipal de Saneamento de Itanhaém, quando a questão foi levantada, representantes da Sabesp se exasperaram com populares e afirmaram que a opção por colocar os tubos na praia foi por motivos econômicos, já que como empresa deve garantir o retorno financeiro dos investidores.
A audiência aconteceu algumas semanas depois de a SABESP apresentar propostas de embelezar os Postos de Visita com azulejos, bancos e maquiar o vazamento de esgoto com lixeiras e coqueiros em volta dos tubos de cocô.
Na ocasião, em reunião fechada com entidades do Movimento #PraiaSemEsgoto e representantes do poder público municipal, a empresa não conseguiu responder diversos questionamentos feitos pelos presentes.
Após a reunião, o movimento publicou Nota Pública com sua resposta às propostas da Sabesp. Leia aqui a Nota Pública.
Crédito fotos: Foto 1: Blog Professora Regina / Foto 2: Jairo Adrian (Ecosurfi)
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| 1. População é unânime quanto a retirada da rede de esgoto das praias |
A legislação federal determina que qualquer intervenção na área da praia, não importa se permanente ou temporária, necessidade de autorização da Secretaria de Patrimônio da União. O que, de acordo com Sérgio Matins de Assis, representante da SPU, não ocorreu. "Ainda segundo ele, a SPU vai oficiar a Sabesp
E assim, a obra que está revoltando moradores por vazar esgoto nas praias, burla a legislação ambiental e segue sendo implementada mesmo sem licenciamento e autorização dos órgãos competentes.
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| 2. Muitos populares usaram nariz de palhaço para expressar sentimento em relação à Sabesp, Prefeitura e Governo do Estado |
Quem também se manifestou a respeito, mesmo que tardiamente, foi o IBAMA, órgão responsável pela fiscalização e controle ambiental em áreas federais, como as praias. Segundo a superindente da autarquia na Baixada Santista, Ingrid Maria Furlan, a Sabesp foi notificada a comprovar a realização do licenciamento. Não comprovando, o IBAMA terá a prerrogativa até mesmo de multar a Sabesp.
Um pouco mais
Antes dessa audiência pública, ainda, o tema já havia sido publicamente tema de debate ao menos duas vezes na cidade. Na primeira, durante audiência pública do Plano Municipal de Saneamento de Itanhaém, quando a questão foi levantada, representantes da Sabesp se exasperaram com populares e afirmaram que a opção por colocar os tubos na praia foi por motivos econômicos, já que como empresa deve garantir o retorno financeiro dos investidores.
A audiência aconteceu algumas semanas depois de a SABESP apresentar propostas de embelezar os Postos de Visita com azulejos, bancos e maquiar o vazamento de esgoto com lixeiras e coqueiros em volta dos tubos de cocô.
Na ocasião, em reunião fechada com entidades do Movimento #PraiaSemEsgoto e representantes do poder público municipal, a empresa não conseguiu responder diversos questionamentos feitos pelos presentes.
Após a reunião, o movimento publicou Nota Pública com sua resposta às propostas da Sabesp. Leia aqui a Nota Pública.
Crédito fotos: Foto 1: Blog Professora Regina / Foto 2: Jairo Adrian (Ecosurfi)
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
População mobiliza contra esgoto nas praias de Itanhaém
A comunidade de Itanhaém foi surpreendida pelo Ato Popular de Lançamento do Movimento #PRAIASEMESGOTO na praça da igreja Matriz, no centro da cidade.Durante toda a tarde do dia 13 de setembro, diversas pessoas, representantes de organizações e cidadãos se uniram para abordar a população e convidar mais gente a somar voz na reivindicação.
Na abordagem, alertavam para a problemática que o município vem passando em relação ao lançamento de esgoto na praia com a falha do projeto de saneamento básico implementado.
Além de divulgar a problemática e o movimento, todos saíram também de pranchetas na mão para coletar contribuições para ao Abaixo Assinado, que vem reunindo apoio em prol da conservação ambiental, de saneamento básico decente e por mais qualidade de vida.
Veja acima um clipe da ação e as fotos do ato de lançamento no PICASA do #PraiaSemEsgoto.
sábado, 10 de setembro de 2011
Nota de Repúdio ao “Oportunismo Político - Partidário” no Movimento Praia Sem Esgoto
Nota de Repúdio ao “Oportunismo Político - Partidário” através do Movimento Praia Sem Esgoto
Itanhaém, 01 de novembro de 2011
A Ecosurfi – Entidade Ecológica dos Surfistas, no uso das suas atribuições legais nos princípios da probidade, impessoalidade e moralidade, vem através desta nota REPUDIAR o uso político/partidário do Movimento Praia Sem Esgoto, o qual esta organização faz parte e coordena o Grupo de Trabalho de Comunicação.
É importante contextualizar. Muitos têm acompanhado a questão da rede de esgoto nas praias, um conflito ambiental de dimensões sociais e ambientais altamente relevantes pelo qual Itanhaém tem sido destaque na imprensa regional e nacional. A tubulação que vez e outra vaza esgoto diretamente na areia das praias sem nem estar 100% conectada à rede, faz parte do Programa Onda Limpa, da SABESP, e está sendo executada por meio do Consórcio Delta-Araguaia e suas sub-empreiteiras.
Além desta problemática mais visível, a obra que propõe resolver o problema de saneamento básico da Baixada Santista vem sendo alvo de muitas outras reclamações. Vazamentos na parte da rede que já foi instalada e falta de informações sobre o empreendimento, superfaturamento, uso de materiais e equipamentos inadequados, além de questões trabalhistas têm sido características do Programa Onda Limpa.
Com todas estas questões borbulhando incômodo e indignação na população, em agosto deste ano surgiu em Itanhaém o Movimento Praia Sem Esgoto. É uma iniciativa de moradores, organizações e órgãos públicos da conservação ambiental da cidade, a saber:
· Associação de Amigos do Balneário Gaivota – ASSAGA,
· Associação Comercial de Itanhaém (ACAI)
· Ecosurfi
· IEZ - Instituto Ernesto Zwarg
· ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
O movimento está sendo determinante na convergência de atores e segmentos que em geral não se dialogam e, portanto, fundamental para dar peso político ao processo de luta pela retirada das tubulações de esgoto das praias de Itanhaém. E aponta também como oportunidade de promover maior reflexão e participação da população nas questões relacionadas ao planejamento municipal.
Mas nunca um processo de mobilização social acontece de forma tranquila, sem tensões, ainda mais num setor do serviço público onde circula tanto dinheiro e, portanto, é objeto de atenção da imprensa. A experiência de anos de militância e ativismo e de trabalho na área de políticas públicas de juventude, educação, mobilização e meio ambiente da Ecosurfi, vem nos mostrando que quando se fala de política pelas vias tradicionais a lógica do poder ainda insiste em predominar.
Neste caso, o contexto político-eleitoral do município é o palco onde a tensão da “batalha” contra a SABESP pela retirada do esgoto na praia anda lado a lado com outra tensão: O DE CAPITALIZAÇÃO POLITICO-ELEITORAL INDEVIDA de um processo saudável de controle social do saneamento básico no empenhado por várias cabeças e mãos, SEM LIDERES NEM PERSONIFIÇÃO.
Está nota vem a público devido ao desacordo da Ecosurfi com a postura e o fato de PESSOAS E GRUPOS POLÍTICOS que se envolveram com o Movimento Praia Sem Esgoto, com o único e exclusivo intuito, o de se colocar acima do Movimento Praia Sem Esgoto, todas suas intenções político-partidárias em descompasso com a totalidade das pessoas que formam esse coletivo e também contribuem incansavelmente para os resultados e conquistas positivas que o movimento já alcançou.
A vinculação do movimento com alguma corrente partidária colocaria em xeque a seriedade e relevância do Movimento Praia Sem Esgoto. O fato objetivo é que o Movimento Praia Sem Esgoto NÃO é um palanque pessoal para ataques a qualquer grupo político, e sim a ascensão de idéias e preocupações de cidadãos Itanhaenses comprometidos com todos os níveis de sustentabilidade da cidade e região.
No entanto, postulantes a cargos públicos com o claro objetivo de ganhar notoriedade com a população da cidade, vem de forma desacertada tentando criar seu “breve” portfólio político sobre os esforços de dezenas de pessoas dedicadas, que acreditam na união popular para resolver questões públicas.
Estamos assistindo o reverberar de muitas palavras para a população que, “uma ou outra pessoa é a responsável pelas ações contra o esgoto na praia” – QUE É UMA GRANDE MENTIRA! – TODOS JUNTOS SOMOS FORTES.
Estes já operam de forma audaciosa e demonstram o desrespeito com os seus futuros eleitores agindo de má fé e mentindo em público.
Esse desrespeito ao processo, às pessoas e instituições que se envolveram com o movimento fez o que temíamos começar a ocorrer. Em muitos momentos o movimento Praia Sem Esgoto foi descredibilizado justamente porque o relacionavam a interesses eleitorais ao invés de ser credibilizado pela riqueza que representa: a união e mobilização de pessoas e grupos distintos em prol de um bem comum, algo que a cidade de Itanhaém não vê há muito tempo
Em todas as reuniões e apresentações do Movimento Praia Sem Esgoto foi destacado e esclarecido: o movimento não tem nenhum tipo de vínculo partidário, assim como não está posicionado à direita ou à esquerda; contra ou favor do governo local ou qualquer outro grupo político. Sua pauta é simples e direta: a retirada imediata da rede de esgoto das praias da cidade e revisão do projeto local de saneamento básico, com ênfase na participação e no controle social. O governo municipal tem sua parcela de culpa, mas não é o único responsável, pois a obra é da SABESP, do governo estadual, e outros órgãos ambientais também têm sua parte na omissão.
Usar do caso para atacar os governos não ajudaria a resolver nada, pois isto resume a perspectiva do problema para a opinião pública, além do que gerava a impressão de que o movimento tinha sido criado como palanque político.
O Movimento Praia Sem Esgoto se alavancou com o trabalho sério e eleitoralmente desinteressado de pessoas dedicadas a uma questão pública importante do município, que está sendo capitalizada com interesses eleitorais de forma injusta e desrespeitosa.
Assim a Ecosurfi da publicidade sobre seus pontos de vista e seu repúdio ao uso do Movimento #PraiaSemEsgoto com cunho político-eleitoreiro e reitera que os fatos descritos nesta nota são de total responsabilidade da instituição.
Direção Ecosurfi
sexta-feira, 9 de setembro de 2011
Cidadãos lançam Movimento #PRAIASEMESGOTO dia 13/9
O Movimento #PRAIASEMESGOTO fará seu lançamento oficial no próximo dia 13 de setembro, com um ato popular na Praça da Igreja Matriz, no centro de Itanhaém. A data foi definida durante reunião realizada no último dia 5/9, com a participação de representantes de organizações e cidadãos comuns.
Durante o lançamento será aberta palavra ao público, para que se manifeste a respeito da colocação da rede de esgoto na faixa de praia da cidade. Haverá, ainda, distribuição de adesivos e coleta de assinaturas para o abaixo assinado pela retirada imediata da tubulação da areia da praia, evitando os riscos de vazamento que ameaçam a qualidade ambiental e a saúde da população.
Na ocasião o movimento fechou também sua posição perante as propostas da SABESP, de embelezamento dos tubos de cocô. Por unanimidade o grupo não aceita as propostas da empresa, por serem paleativas e desrespeitosas para com a sociedade.
Leia aqui a Nota Pública do MPSE em resposta à SABESP
Confira e participe!
Ato Popular de lançamento oficial do Movimento Praia Sem Esgoto
Dia 13/9/11 - Das 14h às 17h
Local: Praça da Igreja Matriz, no Centro de Itanhaém
Leve sua opinião e a vontade de expressá-la.
Durante o lançamento será aberta palavra ao público, para que se manifeste a respeito da colocação da rede de esgoto na faixa de praia da cidade. Haverá, ainda, distribuição de adesivos e coleta de assinaturas para o abaixo assinado pela retirada imediata da tubulação da areia da praia, evitando os riscos de vazamento que ameaçam a qualidade ambiental e a saúde da população.
Na ocasião o movimento fechou também sua posição perante as propostas da SABESP, de embelezamento dos tubos de cocô. Por unanimidade o grupo não aceita as propostas da empresa, por serem paleativas e desrespeitosas para com a sociedade.
Leia aqui a Nota Pública do MPSE em resposta à SABESP
Confira e participe!
Ato Popular de lançamento oficial do Movimento Praia Sem Esgoto
Dia 13/9/11 - Das 14h às 17h
Local: Praça da Igreja Matriz, no Centro de Itanhaém
Leve sua opinião e a vontade de expressá-la.
Instituto Trata Brasil analisa índices do Sistema Nacional das Informações do Saneamento 2009
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| Muito dinheiro é gasto com saneamento. Algumas obras, contudo, ficam abandonadas |
O levantamento nacional, que desta vez abrangeu todos os 5.564 municípios do país, confirmou um tímido avanço nos índices de atendimento de água e esgotos entre 2008 e 2009. O diagnóstico revelou que somente 44,5% da população possui rede de esgotos; um aumento de 1,3% da população atendida quando comparamos 2009 com 2008 quando 43,2% da população tinha rede. Já o índice de tratamento dos esgotos em 2009 chegou a 37,9% comparados aos 34,6% em 2008; um aumento de 3,3% no volume de esgoto tratado comparando os dois anos.
O índice de atendimento de água tratada atingiu 81.7% da população em 2009 indicando um acréscimo de apenas 0,5% em relação a 2008.
Se consideradas apenas as áreas urbanas, a taxa de coleta de esgoto em 2009 foi de 52%, um leve aumento quando comparada aos 50,6% de 2008. Já a taxa de atendimento de água nas áreas urbanas ficou em 95,2% em 2009, comparada aos 94,7% em 2008.
Embora o Ministério das Cidades, responsável pelo SNIS, tenha solicitado os dados aos 5.564 municípios, 4.891 cidades enviaram informações quanto aos seus índices de atendimento em água, correspondendo a 97.2% da população. No que se refere aos esgotos, no entanto, somente 1.739 municípios enviaram informações, correspondendo a 77,6% da população. Significa que 3.152 municípios forneceram seus dados quanto à água, mas não forneceram qualquer informação sobre os esgotos. Não se conhece, portanto, a situação real dos esgotos em 69% dos municípios brasileiros. É importante ressaltar também que 670 municípios declararam oficialmente não possuir redes de esgoto.
Perdas de água
Outro índice importante levantado pelo SNIS é o índice de perda média de água no Brasil. Comparando 2009 com 2008, as perdas caíram de 37,4% para 37,1%. Este índice 2009, embora melhor que o de 2008, ainda é alarmante, pois mostra que a cada 100 litros de água tratada no Brasil, 37,1 litros não chegam legalmente ao consumidor final, seja por vazamentos na rede, seja por ligações clandestinas, os famosos gatos ou ainda por falta de medição.
No mapa abaixo, retirado do levantamento do SNIS, é possível observar o índice de perdas por Estado. Os dados mostram os avanços nos Estados de Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul que passaram da faixa de 30% a 40% para a faixa menor que 30%; e o Pará, que passou da faixa de 40% a 50% para a faixa de 30% a 40%. Por outro lado, como destaques negativos constam o Estado do Mato Grosso que passou da faixa de 30% a 40% para a faixa de 40% a 50%; e os Estados de Alagoas e Rio de Janeiro, que passaram da faixa de 40% a 50% para a faixa de 50% a 70%.
Investimentos
Os investimentos em saneamento em 2009, mostrados no SNIS, foram significativamente melhores que em 2008 atingindo a soma de R$ 7,8 bilhões; um aumento de 40% com relação a 2008. A maior parte destes investimentos foi feita pelos próprios prestadores de serviços (R$ 7,1 bilhões), seguidos por R$ 554,8 milhões pelos Estados e de R$ 172,4 milhões dos Municípios.
Dos R$ 7.8 bilhões investidos, R$ 3,8 bilhões foram para esgotos e R$ 3 bilhões para água, R$ 558 milhões para Despesas Capitalizáveis e o restante em outras áreas.
Ainda estamos longe da universalização
Para o Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, apesar dos avanços nos principais índices de 2009 em relação a 2008, ainda há um longo caminho a ser percorrido pelo país até a universalização dos serviços de saneamento básico, em especial de esgotamento sanitário:
"É inegável que está havendo avanços e temos que reconhecer os esforços do Governo Federal e em especial da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. É triste, no entanto, ver que de 2008 para 2009 mais um ano se passou e mais da metade da população continua sem acesso às redes de esgoto. O tratamento dos esgotos também se mantêm demasiadamente baixo, ou seja, muito esgoto continuará sendo jogado em nossos cursos d'água sem nenhum tipo de tratamento poluindo o meio ambiente e mantendo as doenças próximas à nossa população."
Os avanços nos investimentos foram relevantes entre 2008 e 2009, mas apenas disso não houve reflexos numa melhoria expressiva das coberturas de água e esgoto. "Isso mostra que o saneamento vive um problema bem mais complexo do que a existência de recursos. É preciso ter planejamento, inovar e melhorar rapidamente a gestão nas empresas e nos projetos", diz Édison.
O presidente executivo do Trata Brasil também chama atenção para as eleições em 2012: "Os números do SNIS falam por si e está clara na Constituição que é uma responsabilidade dos Prefeitos. Em 2012 elegeremos ou reelegeremos Prefeitos e Vereadores, então o cidadão tem um papel fundamental que é o de cobrar que os candidatos assumam compromissos com o saneamento básico. Somente assim conseguiremos mudar esta triste realidade brasileira," conclui.
Fonte: Instituto Trata Brasil
Matéria publicada em 05/09/2011
quinta-feira, 8 de setembro de 2011
Resposta do Movimento Praia Sem Esgoto às propostas da SABESP
Desde julho deste ano o Movimento Praia Sem Esgoto (MPSE), formado por cidadãos e organizações de Itanhaém, está se articulando opostamente á colocação da rede de esgoto nas faixas de praia, como o vem fazendo o projeto de saneamento básico Onda Limpa, da SABESP.
Com a abrangência de nove municípios e executado pelo consórcio Delta Araguaia, composto pelas empreiteiras Delta Construções S.A. e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A., a obra que deveria significar "recuperação ambiental" está se tornando para a sociedade um estorvo e uma ameaça à saúde, à qualidade de vida e ao patrimônio natural.
No dia 01/09/11 representantes do MPSE participaram de reunião com técnicos da SABESP, que prometia apresentar propostas para solucionar o problema. Nesta nota, o MPSE vem a público manifestar sua posição referente às propostas, deliberadas em reunião do movimento realizada no dia 06/09/11:
Considerando que:
1. Para uma região com níveis tão baixos de saneamento básico como a Baixada Santista, a implementação de serviços de coleta e tratamento do esgoto é essencial, o MPSE não questiona a importância do serviço, contudo considera que ele deve ser prestado com qualidade, atendendo aos requisitos da legislação ambiental e do saneamento básico;
2. O projeto Onda Limpa burlou a legislação subdividindo a obra em lotes. Embora trate-se de um empreendimento regional, no processo de implementação o obra não teve tratamento de grande porte, tendo diversos requisitos legais dispensados;
3. A faixa de areia de Itanhaém compreende área de amortecimento de Unidade de Conservação e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 6.905/81) categoriza como crime qualquer dano direto ou indireto em unidades de conservação, incluindo as áreas de entorno num raio de 10 km subordinadas a Resoluções CONAMA também não respeitadas;
3. A execução do Programa Onda Limpa não está cumprindo o princípio de "transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados", como determina a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07) no Inciso IX do Artigo 2;
4. O artigo 225 da Constituição Brasileira garante que meio ambiente é um bem público e como tal é dever da coletividade, leia-se povo, defendê-lo e preservá-lo, e tendo em vista ser responsabilidade do poder público o crime ambiental que está sendo cometido, o MPSE considera sua ação legítima e sua pauta (a retirada da rede de esgoto das praias) legalmente sustentada;
5. As propostas apresentadas pelos técnicos da SABESP na reunião acima referida, de urbanizar a faixa de areia onde estão os tubos de esgoto colocando bancos, lixeiras e escondendo-os com coqueiros, são ridículas e poderiam ter sido elaboradas por qualquer estudante do ensino médio em um projeto escolar de "meio ambiente e sustentabilidade", sendo portanto arrogantes e desrespeitosas para com os integrantes do Movimento Praia Sem Esgoto e toda a população de Itanhaém e região;
Assim, concluímos reafirmando que a pauta do MPSE é a retirada imediata da rede de esgoto das praias de Itanhaém, garantindo a participação da sociedade civil e os mecanismos institucionalizados de controle social do saneamento, mesmo que para isto seja necessário rever e refazer o projeto de saneamento básico da cidade.
Sem mais,
Movimento Praia Sem Esgoto
Com a abrangência de nove municípios e executado pelo consórcio Delta Araguaia, composto pelas empreiteiras Delta Construções S.A. e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A., a obra que deveria significar "recuperação ambiental" está se tornando para a sociedade um estorvo e uma ameaça à saúde, à qualidade de vida e ao patrimônio natural.
No dia 01/09/11 representantes do MPSE participaram de reunião com técnicos da SABESP, que prometia apresentar propostas para solucionar o problema. Nesta nota, o MPSE vem a público manifestar sua posição referente às propostas, deliberadas em reunião do movimento realizada no dia 06/09/11:
Considerando que:
1. Para uma região com níveis tão baixos de saneamento básico como a Baixada Santista, a implementação de serviços de coleta e tratamento do esgoto é essencial, o MPSE não questiona a importância do serviço, contudo considera que ele deve ser prestado com qualidade, atendendo aos requisitos da legislação ambiental e do saneamento básico;
2. O projeto Onda Limpa burlou a legislação subdividindo a obra em lotes. Embora trate-se de um empreendimento regional, no processo de implementação o obra não teve tratamento de grande porte, tendo diversos requisitos legais dispensados;
3. A faixa de areia de Itanhaém compreende área de amortecimento de Unidade de Conservação e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 6.905/81) categoriza como crime qualquer dano direto ou indireto em unidades de conservação, incluindo as áreas de entorno num raio de 10 km subordinadas a Resoluções CONAMA também não respeitadas;
3. A execução do Programa Onda Limpa não está cumprindo o princípio de "transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados", como determina a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07) no Inciso IX do Artigo 2;
4. O artigo 225 da Constituição Brasileira garante que meio ambiente é um bem público e como tal é dever da coletividade, leia-se povo, defendê-lo e preservá-lo, e tendo em vista ser responsabilidade do poder público o crime ambiental que está sendo cometido, o MPSE considera sua ação legítima e sua pauta (a retirada da rede de esgoto das praias) legalmente sustentada;
5. As propostas apresentadas pelos técnicos da SABESP na reunião acima referida, de urbanizar a faixa de areia onde estão os tubos de esgoto colocando bancos, lixeiras e escondendo-os com coqueiros, são ridículas e poderiam ter sido elaboradas por qualquer estudante do ensino médio em um projeto escolar de "meio ambiente e sustentabilidade", sendo portanto arrogantes e desrespeitosas para com os integrantes do Movimento Praia Sem Esgoto e toda a população de Itanhaém e região;
Assim, concluímos reafirmando que a pauta do MPSE é a retirada imediata da rede de esgoto das praias de Itanhaém, garantindo a participação da sociedade civil e os mecanismos institucionalizados de controle social do saneamento, mesmo que para isto seja necessário rever e refazer o projeto de saneamento básico da cidade.
Sem mais,
Movimento Praia Sem Esgoto
Movimento lança abaixo assinado contra tubos de cocô nas praias de Itanhaém
O colocação da rede de esgoto nas praias está ameaçando a saúde e a qualidade de vida da população de cidades da Baixada Santista.Em Itanhaém, cidadãos e organizações articulados no Movimento Praia Sem Esgoto estão reivindicando que a SABESP retire os tubos de cocô da faixa de areia
O Movimento está mobilizando a sociedade em busca contribuições para um abaixo assinado contra este absurdo. Para colaborar, assine a Petição Pública Online.
Além disso, você pode cooperar de outras maneiras. Saiba aqui como fortalecer a luta.
TV Record fala do pior índice de balneabilidade nas praias paulistas dos últimos 10 anos
Reportagem da TV Record fala do índice de balneabilidade das praias no estado de São Paulo, a pior dos últimos 10 anos. Entre os problemas, mostra a estratégia mal sucedida do Programa Onda Limpa da Sabesp, que instalou tubos de cocô que estão vazando em praias da Baixada Santista.
Vale relembrar (2007): Mar avança em Itanhaém/SP
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| Uma ressaca como esta de 2007, que mudou completamente o Praião arrastando grande quantidade de sedimento (areia), quebrou quiosques e ameaçou até mesmo derrubar a rua, pode estourar os PVs (postos de vistoria / tubos de cocô). |
No último domingo (29/07) a cidade de Itanhaém localizada no litoral sul do estado de São Paulo sentiu os primeiros reflexos do aumento dos oceanos, devido a uma forte ressaca que atingiu a costa do município destruindo cerca de 500 metros da orla de uma de suas praias, no centro da cidade.
O avanço das águas chegaram a dez metros rua adentro. Cerca de três quiosques que estão fixados na faixa de areia da Praia do Centro (Praião), apresentam suas estruturas abaladas e uma unidade dos Guarda-vidas desabou junto com dois coqueiros, em virtude da pressão das ondas contra os bancos de areia.
Grande parte das calçadas do local desmoronaram devido a força das ondas, que escoaram os bancos de areia que sustentavam os barrancos da avenida da praia.
Itanhaém (SP) sente os efeitos do descaso ambiental. Foto: João Ricardo Malavolta / Ecobservatório.
No litoral norte não foi diferente. Piscinas invadidas pelas águas, muros derrubados e altas ondas. Mesmo assim mega condominios estão sendo construídos levando a vegetação nativa ao extermínio. Vegetação essa que sustenta e fixa os bancos de areia impedindo o assoreamento das praias.
O principal habitat dos surfistas está sendo atingido pela força pulsante do clima que vem retomando o que o Homem pensava que era possuidor, a Terra.
Olhando do ponto de vista ambiental, a comunidade do surf ainda está pouco mobilizada e articulada quando o assunto é meio ambiente. Iniciativas pontuais já acontecem, mas ainda é pouco se pensado a quantidade de praticantes e admiradores que o esporte possui.
Um dos principais inimigos do meio ambiente é o consumo inconsciente praticado pela maioria da população mundial.
No surf não é diferente, os atletas acreditam que quanto mais pranchas tiverem melhor, quanto mais propaganda para divulgar as marcas e estimular o consumo melhor também.
Mas e a questão ambiental onde fica? Já se sabe que devemos mudar nossos hábitos de consumo para reduzir a exploração dos recursos naturais e amenizarmos os efeitos causadores do aquecimento global.
Porém nada está sendo realizado se pensado o poder do surf e de todos os empresários envolvidos de alguma forma com o esporte. Se imaginarmos a falta de responsabilidade dos anúncios mirabolantes que as empresas do surf fazem, iremos perceber que nada é feito com uma visão que respeite os sistemas ecológicos.
Desta forma chega-se a conclusão de que o que é bom para o surf não está sendo positivo para o meio ambiente.
O aumento dos mares já é o principal sintoma das mudanças climáticas. Ilhas já estão desaparecendo ao redor do mundo, populações inteiras já se encontram desabrigadas devido às reações do planeta Terra, contra a pilhagem dos recursos naturais que é causada pelo desenfreado consumo dos serviços ambientais prestados pela natureza.
Para uma nova visão que integre e respeite o meio ambiente, um novo pensar deve ser construído dentro da comunidade dos ?homens do mar?, ou seja, os surfistas. O Desafio deve ser lançado e incorporado por todos aqueles que de alguma forma interagem e desfrutam dos oceanos como seu segundo lar.
Esta na hora de devolvermos para natureza em forma de atitudes ecologicamente corretas tudo de bom que ela nos oferece. Pensem nisso.
Texto e foto: João Malavolta
Fonte: Waves - A Comunidade do Surfe na Internet
Publicado em 06/8/2007
terça-feira, 6 de setembro de 2011
ONDA LIMPA - Mais uma bomba relógio ambiental na Baixada Santista
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| SABESP encanou esgoto sob o tapete de areia sem licenciamento ambiental nem consulta à sociedade |
Porém, o simples acompanhamento das obras demonstra que trata-se de um programa eleitoral que consumirá milhões de reais de dinheiro público e colocará nossas praias em constante perigo.
Várias praias estão recebendo redes coletoras e unidades de bombeamento em plena areia. Esta atitude é temerária, pois basta acompanhar o noticiário recente para ver a destruição causada pelas ressacas. A cidade de Mongaguá decretou estado de emergência para poder recuperar ruas e avenidas atingidas na última ressaca. Clique e veja
Enquanto isto a SABESP constróe coletores de esgoto em plena areia. Veja na foto a estrutura de base para o ponto de inspeção. Certamente, uma ressaca arrancará o tubo de inspeção e o tronco coletor vai espalhar esgoto pelas areias da Baixada Santista. Um crime!
Há pouco mais de 4 meses consultamos o CONSEMA através da Ouvidoria da Secretaria do Meio ambiente para saber se o Projeto Onda Limpa atendia as exigências do Art. 2º., Resolução CONAMA 1/86 que exige a realização de EIA-RIMA no licenciamento de troncos coletores de esgoto sanitário. Leia a resposta enviada:
“Conforme consulta ao TAOH, o projeto Onda Limpa não foi licenciado como “projeto”, ou seja, como um conjunto de intervenções de saneamento realizadas em municípios litorâneos submetido a um único procedimento de licenciamento. As intervenções foram idividualmente submetidas ao licenciamento ou foram objeto de solicitação de autorizações, conforme a natureza, o porte e potencial de impacto de cada uma.
É importante destacar, para esclarecer ao Sr. Plínio, que o artigo 2º da Resolução CONAMA nº01/86 é exemplificativo, e portanto não se deve considerar a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental-EIA como obrigatória: o porte e as particularidades do projeto e do sítio onde se pretende implantá-lo é que devem orientar a identificação do documento técnico adequado para a instrução da solicitação de licença ambiental, como estabelecem a Resolução CONAMA nº237/97 e as Resoluções SMA nº42/94, SMA nº19/96 e a SMA nº54/04.
No caso do município de Peruíbe, constam do Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental-SIGAM:
- Sistemas de esgotos sanitários- Estação de Tratamento de Esgotos - Sistema 1- processo CETESB 000001800427/2003;
- Sistemas de esgotos sanitários- Estação de Tratamento de Esgotos - Sistema 2- processo CETESB 000001800428/2003;
- Parecer Técnico Florestal- Lançamento de Esgoto tratado pela ETE-1 de Peruíbe, Rio Preto - processo SMA76758/2003;
- Autorização para implantação de rede coletora de esgoto-Rod.Pe. Manoel da Nóbrega km 345,2-processo SMA3449/09;
Sugerimos ao Sr. Plínio que entre em contato com a Agência de Santos para obter as informações detalhadas que desejar sobre obras de saneamento naquela região”.
O “Senhor Plínio” não se deslocou até Santos para obter informações. Foi até o Balneário Gaivota e comprovou que o Projeto Onda Limpa DEVERIA TER SIDO LICENCIADO COMO PROJETO…
Texto e fotografia: Plínio Melo
Fonte: Blongue- O blog da Mongue
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
Sabesp quer maquiar tubos de cocô das praias de Itanhaém
Movimento faz reunião com Sabesp e Prefeitura de Itanhaém no dia 1º de setembro. Na ocasião, a Sabesp fez a proposta de "embelezar" os tubos de fezes colocados na praia. O que, claro, não vai de encontro à pauta do movimento, que é a retirada imediata dos tubos de esgoto e revisão do projeto de saneamento básico para o município e região.
terça-feira, 30 de agosto de 2011
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
Poluição atingiu 71% das praias do litoral norte em 2010
Reginaldo Pupo/AE
"Praia em Ilhabela que tem esgotos clandestinos"
Os dados do relatório anual Qualidade das Praias Litorâneas, da Companhia Ambiental do Estado São Paulo (Cetesb), apontam que, em 2010, dos 83 pontos de medição do litoral norte, só 29% estiveram próprios no ano todo. Em 2009, esse porcentual era de 46%. Além disso, é a primeira vez na década que o nível fica abaixo de 40%.
O crescimento da população, não acompanhado de investimentos em saneamento, é apontado como fator decisivo dessa tendência de piora entre 2001 e 2010. Com isso, aumentam os lançamentos de esgotos de ocupações irregulares em cursos d'água e ligações clandestinas de esgoto. A ação da chuva, que carrega para o mar a sujeira da superfície, também influencia.
A gerente do setor de Águas Superficiais da Cetesb, Claudia Lamparelli, ressalta a influência de uma semana atípica nos resultados gerais da região. 'Na semana do dia 9 de maio choveu muito e houve ressaca, o que acabou resultando em contaminação em praias que nunca, ou quase nunca, ficaram impróprias.' Foi o caso de dez praias da região. Destas, quatro perderam a classificação 'boa' pela primeira vez na década: Domingas Dias, em Ubatuba, Toque-Toque Grande, Preta e Juqueí (em dois pontos), em São Sebastião. Isso quer dizer que, em alguma semana do ano, a água esteve imprópria.
As condições das praias no norte influenciaram no balanço do litoral como um todo. Apenas 30% das praias estiveram próprias para o banho durante o ano - contra 34% em 2009.
Considerando todo o litoral, o relatório ressalta também o crescimento populacional associado à insuficiência do tratamento de esgotos na maioria dos municípios litorâneos como principal causa para a degradação da qualidade da água. A quantidade de praias boas e ótimas diminuiu na década.
As condições de balneabilidade da Baixada Santista tiveram melhora, confirmando uma tendência iniciada no ano anterior. Guarujá foi o município que mais melhorou.
A região, entretanto, lidera o número de praias consideradas péssimas no balanço anual - que estiveram poluídas em mais da metade do ano. Praia Grande é a líder em problemas. Nove dos doze pontos de medição ficaram com essa classificação. Metade das seis praias de São Vicente também ficou com o mesmo nível. Na conta geral, 12% das praias do Estado receberam a condição péssima. Foram 19 pontos, contra 16 no ano anterior.
Fonte: Estadao
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
Artigo: Praias, dunas e restingas: conceito, características e importância à luz do Direito Ambiental Brasileiro
1. Introdução
Quando falamos em problemas ambientais que geram conflitos judiciais na zona costeira, certamente a maior parte deles se dá nas praias. E, como não podemos falar em praia sem tratar dos ambientes que estão intimamente ligados a ela, por extensão trata-se também das dunas e restingas, pois um dano que ocorra num desses três ambientes afetará também os outros.
Desta forma, pretende-se com este trabalho ressaltar conceitos, características e importâncias destes ambientes, bem como as questões judiciais que envolvem estes ambientes no tocante aos danos ambientais que porventura surjam, dando, para isso, exemplos de casos concretos.
2. Praias
O art. 10, parágrafo 3º da Lei Nacional de Gerenciamento Costeiro conceituou praia como sendo:
A área coberta ou descoberta periodicamente pelas águas acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.[1]
Sua definição legal é importante para que esse bem seja delimitado, uma vez que diversas questões jurídicas sobre ele podem surgir. Quando não for possível demarcá-la, a solução é realizar perícia segundo os parâmetros da Lei 7.661 de 16/05/1988. Logo, o Poder Público deve evitar a invasão, a privatização ou o desvio de finalidade desse bem que não esteja previamente delimitado. Já a sua proteção jurídica é garantida pelo art. 3º, inc.I, da mesma lei.
Sua importância está ligada primeiramente ao lazer, como forma de diversão, tanto para o banho de mar quanto para práticas esportivas e sociais. Porém, toda essa recreação à beira-mar faz com que a degradação desse ambiente costeiro se dê de forma bem acentuada, afinal, a maioria dos municípios da zona costeira é desprovida de sistemas adequados para coleta e disposição final dos efluentes líquidos produzidos pelas pessoas que ali se encontram. Conseqüentemente, o lançamento desses sedimentos se dará no mar, interferindo na balneabilidade destas praias. Possui também importante função paisagística, o que gera grande especulação imobiliária, pois a disputa por imóveis de frente para o mar é grande, apesar de terem um valor mais elevado. Portanto, do ponto de vista econômico, se faz necessário que a praia se mantenha com suas características naturais.
Contudo, o contato direto do mar com a praia poderá ocasionar a poluição marinha, pois como alerta Robson José Calixto “a principal fonte de poluição marinha está principalmente baseada em terra e relacionada à ação antrópica”.[2] Salienta ainda que as atividades socioeconômicas cujo lixo produzido não têm nem tratamento nem destino controlado como os lixos depositados pelos veranistas, os esgotos sanitários e os sedimentos e nutrientes são responsáveis por cerca de 44% da poluição do mar.
Outras causas de degradação do ambiente praiano e marinho são as construções como barragens e portos, a expansão urbana, as instalações industriais, as obras de recreação e turismo realizadas na própria praia, a mineração costeira (retirada de areia), a construção de centros de pesquisas, bem como os bares e restaurantes erguidos sobre as areias. Essa situação gera problemas não só ambientais como a poluição marinha e o comprometimento de sua balneabilidade, mas também problemas sociais ou socioambientais, atingindo, inclusive, os pescadores, pois, não são raras às vezes que a imprensa noticia as graves situações por que passam as pessoas que vivem da pesca que em razão da poluição marinha se vêem privados de seu sustento.
Por ser a praia um bem público, de uso comum do povo, é livre a sua utilização por todos. Além disso, por ser patrimônio público, somente poderá ser apropriada por terceiro em caso de desafetação que deverá ser feita expressamente por uma emenda à Constituição Federal. Dessa forma, a inalienabilidade é uma característica inerente aos bens de domínio público e conseqüentemente das praias.
Porém, a realidade nos mostra outra situação bem diferente, como caso das residências particulares que são construídas em terrenos limítrofes às praias, dificultando o acesso a elas. Em tal situação, a melhor solução é, muitas vezes, a instituição da servidão de passagem, desapropriando-se a praia para que a população tenha seu acesso ao mar assegurado. Outras situações problemáticas são as construções de condomínios particulares e fechados à beira-mar, aos quais somente quem for proprietário do imóvel localizado em seu interior, conseqüentemente, só esses mesmos proprietários é que podem freqüentar a praia cercada pelo condomínio, o que a torna privativa de um grupo restrito.
Além disso, freqüentemente vemos nas praias construções de áreas esportivas, clubes, bares e restaurantes, embora, tais efeitos sejam contrários à Constituição Federal. Aliás, o parágrafo 1º do art. 10 da Lei n° 7.661 de 16/05/1988 deixa claro que a construção de loteamentos na beira da praia e o conseqüente impedimento de acesso do público são condutas contrárias à lei, que podem e devem ser coibidas, pois de nada adiantaria a Constituição e as leis ordinárias de Gerenciamento Costeiro estabelecerem que a praia é bem público de uso comum do povo se seu uso e acesso puderem ser dificultados. Neste mesmo sentido de defesa do livre acesso às praias, podemos também destacar o art. 21, parágrafo 1º, incisos I, II e III do Decreto nº 5.300 de 07/12/2004.
Outro ponto de bastante relevância quanto à análise da praia como bem de todos os cidadãos é o fato de que no Estado do Rio de janeiro algumas praias são ocupadas pelas Forças Armadas, permitindo-se nestes locais acessos ao banho e a atividades esportivas somente a militares ou a convidados previamente credenciados. Os militares ocupam trechos supervalorizados da orla, como é o caso da Prainha do Forte Copacabana; a Restinga da Marambaia; as Praias de Dentro e de Fora na Urca, as Praias de Imbuí, e as Praias do Forte Rio Branco em Niterói.
As Forças Armadas dão duas justificativas para tal acontecimento. A primeira é a de que nesses locais há quartéis com acesso direto às praias e que pela grande quantidade de armamento neles guardado não há pessoal e infra-estrutura suficiente para garantir a segurança das unidades e dos banhistas ao mesmo tempo. A segunda justificativa fundamenta-se na afirmação de que não havendo intervenção urbana essas praias encontram-se com seus ecossistemas originários totalmente preservados, diversamente do que ocorre com as praias vizinhas.
A conclusão inevitável a que se chega é a de que estas praias não estariam bem preservadas se estivessem liberadas para o público. Desse conflito uma pergunta se impõe, isto é, deve prevalecer a determinação de que a praia é um bem público de uso comum do povo e, portanto, aberta a todos, ou tem primazia a proteção ambiental? Neste caso, o bem continua sendo público de uso comum do povo e pertencente à União, mas seu uso encontra-se restrito, contrariando o que até agora foi dito. Assim, deve-se utilizar o Princípio da Razoabilidade para avaliar o que seria de maior relevância. Mariana Passos de Freitas diz que “no conflito de interesses deve prevalecer a proteção ao meio ambiente, porém facultando-se o acesso ao público, ainda que não se ponha em risco o bem ambiental”.[3]
Por fim, não podemos deixar de mencionar o art. 54, da Lei 9.605 de 12/02/1998, mais conhecida como Lei de Crimes Ambientais que estabelece como crime a ação de causar poluição de qualquer natureza desde que esta cause danos à saúde humana ou a mortandade de animais ou ainda a destruição da flora. Já, o parágrafo 2º, inc. IV desta mesma lei enumera como qualificadora do crime de poluição o ato de poluir tornando difícil ou inviável o uso ou acesso às praias.
Por tratar-se de bem público federal e em face de sua fragilidade, as construções e realizações de atividades nas praias, por particulares, sujeitam-se à autorização do Poder Público, fornecida por um dos entes políticos para atividades precárias, geralmente de curta duração. Atividades mais prolongadas e de interesse da coletividade são autorizadas através de permissão de uso, devendo ter também o aval da Secretaria de Patrimônio da União. Tal autorização deve ser necessariamente fornecida com vistas ao interesse público. A questão é saber qual ente expediria a autorização, já que se trata de competência comum: interesse local e ao mesmo tempo propriedade do bem por parte da União.
A conclusão a que se chega através de uma análise exclusivamente constitucional é que, a princípio, havendo interesse preponderantemente local, o Município é competente, por ter maior conhecimento das necessidades locais e saber como atingir plenamente as funções sociais da cidade e o bem comum de seus habitantes. A União encontra-se muito distante, e a maior parte das atividades a serem realizadas apenas nos limites do Município não enseja interesse nacional que justifique autorização a ser expedida pelo Poder Público Federal. Ademais, a competência administrativa dá-se pela matéria, não pelo domínio de bens. Todavia, a autorização deve ser feita com cautela, visando ao bem comum e não a interesses puramente políticos. Devemos salientar, contudo, que a competência conferida ao Município não é absoluta, pois quando houver claro interesse federal, como nos casos de envolvimento de interesses da navegação, das comunicações, da defesa nacional, da política de fronteiras e o relevante interesse coletivo, a União é competente para autorizar construções e atividades na praia.
Em relação às construções próximas da praia e que podem afetar seu uso, devemos registrar o problema das sombras nas praias e da interferência paisagística que as enormes construções na orla marítima podem provocar. Além desses problemas, outros tantos podem surgir em decorrência dessas construções, como por exemplo, o acúmulo de esgoto doméstico à beira-mar, a dificuldade de circulação do vento e a grande concentração de veículos. É por isso que diversas normas estaduais com o objetivo de limitar construções próximas das praias vêm sendo estabelecidas.
Para a construção nas praias torna-se indispensável concessão de licença por órgão ambiental da Administração Pública, prevista de forma genérica na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938 de 31/08/1981 e especificamente em relação à Zona Costeira na Lei nº 7.661 de 16/05/1988, mais conhecida como Plano de Gerenciamento Costeiro. Somente serão passíveis de licenciamento as obras que não causem alteração das características naturais da zona costeira, pois o licenciamento privilegia o Princípio da Prevenção, um dos corolários do Direito Ambiental, já que está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras.
Requisito indispensável para a concessão da licença é a realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA), previsto constitucionalmente no art. 225, parágrafo 1º, inc. IV. Esse estudo limita-se a atividades que possam causar significativo impacto ambiental. A competência para a expedição desse licenciamento fixa-se pela abrangência direta do impacto provocado ou que se pode provocar, logo, o interesse ambiental preponderante é que determinará o órgão competente.
As obras e atividades realizadas sem observância da legislação ambiental são passíveis de sanção administrativa por parte dos órgãos ambientais dos três níveis da federação, em face da competência comum do art. 23, inc. VI, da Constituição Federal. Sua aplicação deve atentar para o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e estar devidamente motivada. Justifica-se sua aplicação imediata já no início do processo quando a perpetuação da atividade possa continuar causando danos ambientais. As penas de maior complexidade são o embargo e a demolição da obra. A primeira é utilizada de forma preventiva, já a segunda, será aplicada com bastante cautela e motivação suficiente, porquanto sua má utilização pode gerar danos irreversíveis. Os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade devem nortear a aplicação de sanções. Multas também são bastante comuns. O mais razoável seria sua destinação a um fundo ambiental, dirigido especificamente para atividades voltadas à preservação da zona costeira, mas na realidade não é o que acontece.
3. Dunas
Dunas são elevações de areia, podendo apresentar-se mais ou menos coberta por vegetação. São formadas pelos ventos que vêm do mar carregando a areia fina até que se estabilizem por uma vegetação pioneira. Sua função é proteger a costa nos momentos de maior energia, como por exemplo, nas ressacas, pois servem de barreira natural à invasão da água do mar e da areia em áreas interiores e balneários. Protegem também o lençol de água doce evitando a entrada de água do mar.A fauna é bem escassa nesse ambiente devido às altas taxas de salinidade, baixas taxas de umidade e instabilidade térmica. Já a vegetação nativa das dunas é composta principalmente de gramíneas e plantas rasteiras que desempenham papel importante na sua formação e fixação. São plantas adaptadas às condições ambientais, com alto índice de salinidade. À medida que a vegetação pioneira cresce, as dunas ganham volume e altura. Com o tempo, outras plantas colonizam o local, mantendo o equilíbrio ecológico e a estabilidade do cordão de dunas litorâneas. As plantas de pequeno porte cortam o vento, limitam as cheias e abrigam a fauna e a flora originais. Logo, a retirada da vegetação acarreta movimentos de areia carregada pelo vento, que passam a cobrir casas e estradas, podendo assorear lagoas e rios.
Em nosso País as dunas estão sendo bastante degradadas não só pelos loteamentos e edificações que alteram a paisagem, como também pela constante trilha traçada pelo ser humano que passa por cima das dunas, dispersando sua areia. Importante medida tomada neste sentido aconteceu no Balneário Cassino na cidade do Rio Grande no Rio Grande do Sul, em que uma ponte de madeira foi construída por cima das dunas sem nelas encostar ligando a zona urbana do balneário até a praia, como objetivo de preservá-las. Ponte sobre as dunas
Fotografia da ponte de madeira construída sobre as dunas da Praia do Cassino, na cidade do Rio Grande-RS, com o objetivo de preservá-las ambientalmente.
Fonte: http://www.riograndeemfotos.fot.br
Cabe aqui destacar não só a construção desta ponte, como também as constantes colocações de galhos de árvore nas dunas, com o objetivo de protegê-las.
Galhos nas dunas
Fotografia que mostra uma das ações desenvolvidas pelo Projeto Dunas Costeiras, do NEMA e que demonstra a colocação de galhos nas dunas da Praia do Cassino, na cidade do Rio Grande-RS, com o objetivo de recuperá-las e fixá-las.
Fonte: http://www.riograndeemfotos.fot.br
Essas ações são apenas alguns dos grandes trabalhos realizados neste balneário, através do Projeto Dunas Costeiras, que é uma parceria entre o NEMA (Núcleo de Estudos do Meio Ambiente) e a Prefeitura Municipal. Os principais objetivos deste Projeto são a recuperação e a fixação do cordão de dunas; a assessoria aos órgãos competentes pela preservação do ambiente; a capacitação de funcionários públicos que atuam nos manejos e o desenvolvimento de ações de divulgação e educação ambiental envolvendo as escolas e a comunidade do balneário.
A experiência do NEMA em ações de gestão participativa, desenvolvidas pelo Projeto Dunas, em conjunto com os órgãos competentes, obteve ao longo de doze anos resultados surpreendentes na recuperação e fixação das dunas em uma área de 2.500 metros de extensão, delimitando a avenida beira mar hoje livre das invasões de areia; definiu políticas e estratégias para solucionar os problemas de ocupações irregulares de Áreas de Preservação Permanente; regularizou a exploração de areia, em área fora do campo de dunas, aliviando uma pressão de retirada de 40.000 toneladas de areia de dunas/ano; proporcionou o desenvolvimento da cobertura vegetal; o resgate das funções ecológicas e biodiversidade possibilitando a retomada gradativa da harmonia paisagística e identidade da frente da praia. Por isso, o Projeto Dunas Costeiras tornou-se referência a nível municipal, estadual e nacional e veiculou o trabalho como exemplo de manejo costeiro bem sucedido.
Porém, não é somente a ação do homem que prejudica a preservação das dunas.Outro problema bastante comum é o gado que fica solto e que não só pisoteia as dunas, como também se alimenta da vegetação ali existente, deixando, assim, as dunas a mercê dos ventos. Há ainda casos bem piores, onde automóveis passam por cima das dunas danificando-as violentamente e o que é mais lamentável é que em muitos balneários passeios e campeonatos com automóveis com rodas especiais são estimulados como fonte de lazer e atrativo turístico.
Veículos Automotores sobre as Dunas
Fotografia que mostra a destruição violenta de dunas causada por automóveis, no litoral de Aracajú, no estado de Sergipe.
Fonte:http://www.cvc.com.br/lojavirtual/mais_fotos.asp?flash=aracaju/costadunas/costadunas.swf
Devemos destacar que pelo Código Florestal, apenas a vegetação das dunas é considerada como de preservação permanente, logo as não vegetadas não têm nenhuma proteção específica determinada por lei. Todavia tal lacuna foi suprida em parte com a Resolução nº 341 do Conama, que embora não declare as dunas não vegetadas como de preservação permanente, trata dos casos de atividades e empreendimentos turísticos sobre elas, os quais, para que sejam autorizados, devem ser declarados de interesse social e deverão estar previamente definidas e identificadas pelo órgão ambiental competente, com aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Cada empreendimento deverá ainda ser precedido por Estudo de Impacto Ambiental. Como motivos para a preservação das dunas, o Conama aponta o papel que representam na formação e recarga de aqüíferos e no controle de erosão costeira, além da beleza de sua paisagem que propicia o turismo.
Além das diversas disposições legais existentes a respeito deste assunto, existe também o Projeto de Lei nº 1.197 de 05/06/2003 que considera todas as dunas como espaços territoriais especialmente protegidos. De acordo com o Projeto, nestas regiões serão proibidas quaisquer atividades que comprometam ou ameacem a sustentabilidade ambiental. O texto exige licença ambiental e audiências públicas com as comunidades para a construção de vias de transporte, execução de projetos de uso do solo e extração de recursos minerais potencialmente causadores de impacto ambiental naquelas áreas. Para quem descumprir essas determinações a proposta prevê tipo penal com pena de detenção de um a quatro anos, aumentada de 50% se o crime for praticado por funcionário público ou durante a noite. A mesma punição é prevista para o agente político ou público que se omitir na adoção de medidas de conservação de dunas ou falésias. No caso de empresa infratora, as penalidades previstas são: multa, suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária do estabelecimento ou da obra e proibição de contratar com o Poder Público. A empresa pode ser condenada ainda à prestação de serviços à comunidade, como o custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.
Além dessas disposições, temos também o art. 50 da Lei 9.605 de 13/02/1998 que sujeita o infrator a pena de seis meses a um ano de prisão e multa ao dispor como crime o ato de “destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação”.[4] Como podemos observar, a destruição das dunas pode acarretar conseqüências danosas não só para o meio ambiente como também para quem colaborou para sua destruição, aliás, neste sentido, há inúmeros processos que tratam desses casos em nossos Tribunais.
Quando falamos em problemas ambientais que geram conflitos judiciais na zona costeira, certamente a maior parte deles se dá nas praias. E, como não podemos falar em praia sem tratar dos ambientes que estão intimamente ligados a ela, por extensão trata-se também das dunas e restingas, pois um dano que ocorra num desses três ambientes afetará também os outros.
Desta forma, pretende-se com este trabalho ressaltar conceitos, características e importâncias destes ambientes, bem como as questões judiciais que envolvem estes ambientes no tocante aos danos ambientais que porventura surjam, dando, para isso, exemplos de casos concretos.
2. Praias
O art. 10, parágrafo 3º da Lei Nacional de Gerenciamento Costeiro conceituou praia como sendo:
A área coberta ou descoberta periodicamente pelas águas acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.[1]
Sua definição legal é importante para que esse bem seja delimitado, uma vez que diversas questões jurídicas sobre ele podem surgir. Quando não for possível demarcá-la, a solução é realizar perícia segundo os parâmetros da Lei 7.661 de 16/05/1988. Logo, o Poder Público deve evitar a invasão, a privatização ou o desvio de finalidade desse bem que não esteja previamente delimitado. Já a sua proteção jurídica é garantida pelo art. 3º, inc.I, da mesma lei.
Sua importância está ligada primeiramente ao lazer, como forma de diversão, tanto para o banho de mar quanto para práticas esportivas e sociais. Porém, toda essa recreação à beira-mar faz com que a degradação desse ambiente costeiro se dê de forma bem acentuada, afinal, a maioria dos municípios da zona costeira é desprovida de sistemas adequados para coleta e disposição final dos efluentes líquidos produzidos pelas pessoas que ali se encontram. Conseqüentemente, o lançamento desses sedimentos se dará no mar, interferindo na balneabilidade destas praias. Possui também importante função paisagística, o que gera grande especulação imobiliária, pois a disputa por imóveis de frente para o mar é grande, apesar de terem um valor mais elevado. Portanto, do ponto de vista econômico, se faz necessário que a praia se mantenha com suas características naturais.
Contudo, o contato direto do mar com a praia poderá ocasionar a poluição marinha, pois como alerta Robson José Calixto “a principal fonte de poluição marinha está principalmente baseada em terra e relacionada à ação antrópica”.[2] Salienta ainda que as atividades socioeconômicas cujo lixo produzido não têm nem tratamento nem destino controlado como os lixos depositados pelos veranistas, os esgotos sanitários e os sedimentos e nutrientes são responsáveis por cerca de 44% da poluição do mar.
Outras causas de degradação do ambiente praiano e marinho são as construções como barragens e portos, a expansão urbana, as instalações industriais, as obras de recreação e turismo realizadas na própria praia, a mineração costeira (retirada de areia), a construção de centros de pesquisas, bem como os bares e restaurantes erguidos sobre as areias. Essa situação gera problemas não só ambientais como a poluição marinha e o comprometimento de sua balneabilidade, mas também problemas sociais ou socioambientais, atingindo, inclusive, os pescadores, pois, não são raras às vezes que a imprensa noticia as graves situações por que passam as pessoas que vivem da pesca que em razão da poluição marinha se vêem privados de seu sustento.
Por ser a praia um bem público, de uso comum do povo, é livre a sua utilização por todos. Além disso, por ser patrimônio público, somente poderá ser apropriada por terceiro em caso de desafetação que deverá ser feita expressamente por uma emenda à Constituição Federal. Dessa forma, a inalienabilidade é uma característica inerente aos bens de domínio público e conseqüentemente das praias.
Porém, a realidade nos mostra outra situação bem diferente, como caso das residências particulares que são construídas em terrenos limítrofes às praias, dificultando o acesso a elas. Em tal situação, a melhor solução é, muitas vezes, a instituição da servidão de passagem, desapropriando-se a praia para que a população tenha seu acesso ao mar assegurado. Outras situações problemáticas são as construções de condomínios particulares e fechados à beira-mar, aos quais somente quem for proprietário do imóvel localizado em seu interior, conseqüentemente, só esses mesmos proprietários é que podem freqüentar a praia cercada pelo condomínio, o que a torna privativa de um grupo restrito.
Além disso, freqüentemente vemos nas praias construções de áreas esportivas, clubes, bares e restaurantes, embora, tais efeitos sejam contrários à Constituição Federal. Aliás, o parágrafo 1º do art. 10 da Lei n° 7.661 de 16/05/1988 deixa claro que a construção de loteamentos na beira da praia e o conseqüente impedimento de acesso do público são condutas contrárias à lei, que podem e devem ser coibidas, pois de nada adiantaria a Constituição e as leis ordinárias de Gerenciamento Costeiro estabelecerem que a praia é bem público de uso comum do povo se seu uso e acesso puderem ser dificultados. Neste mesmo sentido de defesa do livre acesso às praias, podemos também destacar o art. 21, parágrafo 1º, incisos I, II e III do Decreto nº 5.300 de 07/12/2004.
Outro ponto de bastante relevância quanto à análise da praia como bem de todos os cidadãos é o fato de que no Estado do Rio de janeiro algumas praias são ocupadas pelas Forças Armadas, permitindo-se nestes locais acessos ao banho e a atividades esportivas somente a militares ou a convidados previamente credenciados. Os militares ocupam trechos supervalorizados da orla, como é o caso da Prainha do Forte Copacabana; a Restinga da Marambaia; as Praias de Dentro e de Fora na Urca, as Praias de Imbuí, e as Praias do Forte Rio Branco em Niterói.
As Forças Armadas dão duas justificativas para tal acontecimento. A primeira é a de que nesses locais há quartéis com acesso direto às praias e que pela grande quantidade de armamento neles guardado não há pessoal e infra-estrutura suficiente para garantir a segurança das unidades e dos banhistas ao mesmo tempo. A segunda justificativa fundamenta-se na afirmação de que não havendo intervenção urbana essas praias encontram-se com seus ecossistemas originários totalmente preservados, diversamente do que ocorre com as praias vizinhas.
A conclusão inevitável a que se chega é a de que estas praias não estariam bem preservadas se estivessem liberadas para o público. Desse conflito uma pergunta se impõe, isto é, deve prevalecer a determinação de que a praia é um bem público de uso comum do povo e, portanto, aberta a todos, ou tem primazia a proteção ambiental? Neste caso, o bem continua sendo público de uso comum do povo e pertencente à União, mas seu uso encontra-se restrito, contrariando o que até agora foi dito. Assim, deve-se utilizar o Princípio da Razoabilidade para avaliar o que seria de maior relevância. Mariana Passos de Freitas diz que “no conflito de interesses deve prevalecer a proteção ao meio ambiente, porém facultando-se o acesso ao público, ainda que não se ponha em risco o bem ambiental”.[3]
Por fim, não podemos deixar de mencionar o art. 54, da Lei 9.605 de 12/02/1998, mais conhecida como Lei de Crimes Ambientais que estabelece como crime a ação de causar poluição de qualquer natureza desde que esta cause danos à saúde humana ou a mortandade de animais ou ainda a destruição da flora. Já, o parágrafo 2º, inc. IV desta mesma lei enumera como qualificadora do crime de poluição o ato de poluir tornando difícil ou inviável o uso ou acesso às praias.
Por tratar-se de bem público federal e em face de sua fragilidade, as construções e realizações de atividades nas praias, por particulares, sujeitam-se à autorização do Poder Público, fornecida por um dos entes políticos para atividades precárias, geralmente de curta duração. Atividades mais prolongadas e de interesse da coletividade são autorizadas através de permissão de uso, devendo ter também o aval da Secretaria de Patrimônio da União. Tal autorização deve ser necessariamente fornecida com vistas ao interesse público. A questão é saber qual ente expediria a autorização, já que se trata de competência comum: interesse local e ao mesmo tempo propriedade do bem por parte da União.
A conclusão a que se chega através de uma análise exclusivamente constitucional é que, a princípio, havendo interesse preponderantemente local, o Município é competente, por ter maior conhecimento das necessidades locais e saber como atingir plenamente as funções sociais da cidade e o bem comum de seus habitantes. A União encontra-se muito distante, e a maior parte das atividades a serem realizadas apenas nos limites do Município não enseja interesse nacional que justifique autorização a ser expedida pelo Poder Público Federal. Ademais, a competência administrativa dá-se pela matéria, não pelo domínio de bens. Todavia, a autorização deve ser feita com cautela, visando ao bem comum e não a interesses puramente políticos. Devemos salientar, contudo, que a competência conferida ao Município não é absoluta, pois quando houver claro interesse federal, como nos casos de envolvimento de interesses da navegação, das comunicações, da defesa nacional, da política de fronteiras e o relevante interesse coletivo, a União é competente para autorizar construções e atividades na praia.
Em relação às construções próximas da praia e que podem afetar seu uso, devemos registrar o problema das sombras nas praias e da interferência paisagística que as enormes construções na orla marítima podem provocar. Além desses problemas, outros tantos podem surgir em decorrência dessas construções, como por exemplo, o acúmulo de esgoto doméstico à beira-mar, a dificuldade de circulação do vento e a grande concentração de veículos. É por isso que diversas normas estaduais com o objetivo de limitar construções próximas das praias vêm sendo estabelecidas.
Para a construção nas praias torna-se indispensável concessão de licença por órgão ambiental da Administração Pública, prevista de forma genérica na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938 de 31/08/1981 e especificamente em relação à Zona Costeira na Lei nº 7.661 de 16/05/1988, mais conhecida como Plano de Gerenciamento Costeiro. Somente serão passíveis de licenciamento as obras que não causem alteração das características naturais da zona costeira, pois o licenciamento privilegia o Princípio da Prevenção, um dos corolários do Direito Ambiental, já que está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras.
Requisito indispensável para a concessão da licença é a realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA), previsto constitucionalmente no art. 225, parágrafo 1º, inc. IV. Esse estudo limita-se a atividades que possam causar significativo impacto ambiental. A competência para a expedição desse licenciamento fixa-se pela abrangência direta do impacto provocado ou que se pode provocar, logo, o interesse ambiental preponderante é que determinará o órgão competente.
As obras e atividades realizadas sem observância da legislação ambiental são passíveis de sanção administrativa por parte dos órgãos ambientais dos três níveis da federação, em face da competência comum do art. 23, inc. VI, da Constituição Federal. Sua aplicação deve atentar para o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e estar devidamente motivada. Justifica-se sua aplicação imediata já no início do processo quando a perpetuação da atividade possa continuar causando danos ambientais. As penas de maior complexidade são o embargo e a demolição da obra. A primeira é utilizada de forma preventiva, já a segunda, será aplicada com bastante cautela e motivação suficiente, porquanto sua má utilização pode gerar danos irreversíveis. Os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade devem nortear a aplicação de sanções. Multas também são bastante comuns. O mais razoável seria sua destinação a um fundo ambiental, dirigido especificamente para atividades voltadas à preservação da zona costeira, mas na realidade não é o que acontece.
3. Dunas
Dunas são elevações de areia, podendo apresentar-se mais ou menos coberta por vegetação. São formadas pelos ventos que vêm do mar carregando a areia fina até que se estabilizem por uma vegetação pioneira. Sua função é proteger a costa nos momentos de maior energia, como por exemplo, nas ressacas, pois servem de barreira natural à invasão da água do mar e da areia em áreas interiores e balneários. Protegem também o lençol de água doce evitando a entrada de água do mar.A fauna é bem escassa nesse ambiente devido às altas taxas de salinidade, baixas taxas de umidade e instabilidade térmica. Já a vegetação nativa das dunas é composta principalmente de gramíneas e plantas rasteiras que desempenham papel importante na sua formação e fixação. São plantas adaptadas às condições ambientais, com alto índice de salinidade. À medida que a vegetação pioneira cresce, as dunas ganham volume e altura. Com o tempo, outras plantas colonizam o local, mantendo o equilíbrio ecológico e a estabilidade do cordão de dunas litorâneas. As plantas de pequeno porte cortam o vento, limitam as cheias e abrigam a fauna e a flora originais. Logo, a retirada da vegetação acarreta movimentos de areia carregada pelo vento, que passam a cobrir casas e estradas, podendo assorear lagoas e rios.
Em nosso País as dunas estão sendo bastante degradadas não só pelos loteamentos e edificações que alteram a paisagem, como também pela constante trilha traçada pelo ser humano que passa por cima das dunas, dispersando sua areia. Importante medida tomada neste sentido aconteceu no Balneário Cassino na cidade do Rio Grande no Rio Grande do Sul, em que uma ponte de madeira foi construída por cima das dunas sem nelas encostar ligando a zona urbana do balneário até a praia, como objetivo de preservá-las. Ponte sobre as dunas
Fotografia da ponte de madeira construída sobre as dunas da Praia do Cassino, na cidade do Rio Grande-RS, com o objetivo de preservá-las ambientalmente.
Fonte: http://www.riograndeemfotos.fot.br
Cabe aqui destacar não só a construção desta ponte, como também as constantes colocações de galhos de árvore nas dunas, com o objetivo de protegê-las.
Galhos nas dunas
Fotografia que mostra uma das ações desenvolvidas pelo Projeto Dunas Costeiras, do NEMA e que demonstra a colocação de galhos nas dunas da Praia do Cassino, na cidade do Rio Grande-RS, com o objetivo de recuperá-las e fixá-las.
Fonte: http://www.riograndeemfotos.fot.br
Essas ações são apenas alguns dos grandes trabalhos realizados neste balneário, através do Projeto Dunas Costeiras, que é uma parceria entre o NEMA (Núcleo de Estudos do Meio Ambiente) e a Prefeitura Municipal. Os principais objetivos deste Projeto são a recuperação e a fixação do cordão de dunas; a assessoria aos órgãos competentes pela preservação do ambiente; a capacitação de funcionários públicos que atuam nos manejos e o desenvolvimento de ações de divulgação e educação ambiental envolvendo as escolas e a comunidade do balneário.
A experiência do NEMA em ações de gestão participativa, desenvolvidas pelo Projeto Dunas, em conjunto com os órgãos competentes, obteve ao longo de doze anos resultados surpreendentes na recuperação e fixação das dunas em uma área de 2.500 metros de extensão, delimitando a avenida beira mar hoje livre das invasões de areia; definiu políticas e estratégias para solucionar os problemas de ocupações irregulares de Áreas de Preservação Permanente; regularizou a exploração de areia, em área fora do campo de dunas, aliviando uma pressão de retirada de 40.000 toneladas de areia de dunas/ano; proporcionou o desenvolvimento da cobertura vegetal; o resgate das funções ecológicas e biodiversidade possibilitando a retomada gradativa da harmonia paisagística e identidade da frente da praia. Por isso, o Projeto Dunas Costeiras tornou-se referência a nível municipal, estadual e nacional e veiculou o trabalho como exemplo de manejo costeiro bem sucedido.
Porém, não é somente a ação do homem que prejudica a preservação das dunas.Outro problema bastante comum é o gado que fica solto e que não só pisoteia as dunas, como também se alimenta da vegetação ali existente, deixando, assim, as dunas a mercê dos ventos. Há ainda casos bem piores, onde automóveis passam por cima das dunas danificando-as violentamente e o que é mais lamentável é que em muitos balneários passeios e campeonatos com automóveis com rodas especiais são estimulados como fonte de lazer e atrativo turístico.
Veículos Automotores sobre as Dunas
Fotografia que mostra a destruição violenta de dunas causada por automóveis, no litoral de Aracajú, no estado de Sergipe.
Fonte:http://www.cvc.com.br/lojavirtual/mais_fotos.asp?flash=aracaju/costadunas/costadunas.swf
Devemos destacar que pelo Código Florestal, apenas a vegetação das dunas é considerada como de preservação permanente, logo as não vegetadas não têm nenhuma proteção específica determinada por lei. Todavia tal lacuna foi suprida em parte com a Resolução nº 341 do Conama, que embora não declare as dunas não vegetadas como de preservação permanente, trata dos casos de atividades e empreendimentos turísticos sobre elas, os quais, para que sejam autorizados, devem ser declarados de interesse social e deverão estar previamente definidas e identificadas pelo órgão ambiental competente, com aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Cada empreendimento deverá ainda ser precedido por Estudo de Impacto Ambiental. Como motivos para a preservação das dunas, o Conama aponta o papel que representam na formação e recarga de aqüíferos e no controle de erosão costeira, além da beleza de sua paisagem que propicia o turismo.
Além das diversas disposições legais existentes a respeito deste assunto, existe também o Projeto de Lei nº 1.197 de 05/06/2003 que considera todas as dunas como espaços territoriais especialmente protegidos. De acordo com o Projeto, nestas regiões serão proibidas quaisquer atividades que comprometam ou ameacem a sustentabilidade ambiental. O texto exige licença ambiental e audiências públicas com as comunidades para a construção de vias de transporte, execução de projetos de uso do solo e extração de recursos minerais potencialmente causadores de impacto ambiental naquelas áreas. Para quem descumprir essas determinações a proposta prevê tipo penal com pena de detenção de um a quatro anos, aumentada de 50% se o crime for praticado por funcionário público ou durante a noite. A mesma punição é prevista para o agente político ou público que se omitir na adoção de medidas de conservação de dunas ou falésias. No caso de empresa infratora, as penalidades previstas são: multa, suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária do estabelecimento ou da obra e proibição de contratar com o Poder Público. A empresa pode ser condenada ainda à prestação de serviços à comunidade, como o custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.
Além dessas disposições, temos também o art. 50 da Lei 9.605 de 13/02/1998 que sujeita o infrator a pena de seis meses a um ano de prisão e multa ao dispor como crime o ato de “destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação”.[4] Como podemos observar, a destruição das dunas pode acarretar conseqüências danosas não só para o meio ambiente como também para quem colaborou para sua destruição, aliás, neste sentido, há inúmeros processos que tratam desses casos em nossos Tribunais.
Ilhas, mar, praia e… esgoto!
Esgoto derramado na Praia de Itacuruçá causa indignação em comerciantes e moradores
Moradores e comerciantes das proximidades do calçadão de Itacuruçá, em Mangaratiba, reclamam da falta de atenção do poder público com relação ao mar de esgoto que há semanas desemboca na areia da praia do distrito. De acordo com um comerciante que preferiu não se identificar, durante as férias do mês de julho a concentração de esgoto ficou ainda maior.
“A cidade estava cheia e o esgoto que caía aqui era três vezes mais do que está caindo hoje. A areia ficou preta e já estava criando lodo em volta”, disse o comerciante que nos enviou uma foto mostrando o mar de esgoto que se formou no local.
Na terça-feira (2), quando o Alô ATUAL foi acionado, a equipe de reportagem esteve no local e constatou que o fluxo de esgoto que estava sendo derramado no momento era menor, mas caía incessantemente. A grande extensão de areia atingida pelo esgoto estava escura.
“Vocês estão vendo aquela marca na areia? O esgoto escorria até lá. Agora a areia já absorveu tudo e ficou só a marca. Mas o esgoto continua caindo, em menor quantidade, mas continua”, disse o comerciante.
Ele também apontou outro problema. Em frente a esse vazamento de esgoto, corre uma língua negra, que, segundo ele, já existe no local há anos e que só aumenta de tamanho. “Quando a maré está baixa dá pra ver até o cano que despeja o esgoto dentro do mar. A retroescavadeira passa, abre o buraco, mas isso não adianta de nada. Esses dias mesmo tinha uma porção de crianças brincando ali perto do esgoto. Quem não sabe pensa que o mar está limpo e toma banho de mar e esgoto ao mesmo tempo”, finaliza o comerciante.
Texto e foto: Renata Cristina
Fonte: Jornal Atual
“A cidade estava cheia e o esgoto que caía aqui era três vezes mais do que está caindo hoje. A areia ficou preta e já estava criando lodo em volta”, disse o comerciante que nos enviou uma foto mostrando o mar de esgoto que se formou no local.
Na terça-feira (2), quando o Alô ATUAL foi acionado, a equipe de reportagem esteve no local e constatou que o fluxo de esgoto que estava sendo derramado no momento era menor, mas caía incessantemente. A grande extensão de areia atingida pelo esgoto estava escura.
“Vocês estão vendo aquela marca na areia? O esgoto escorria até lá. Agora a areia já absorveu tudo e ficou só a marca. Mas o esgoto continua caindo, em menor quantidade, mas continua”, disse o comerciante.
Ele também apontou outro problema. Em frente a esse vazamento de esgoto, corre uma língua negra, que, segundo ele, já existe no local há anos e que só aumenta de tamanho. “Quando a maré está baixa dá pra ver até o cano que despeja o esgoto dentro do mar. A retroescavadeira passa, abre o buraco, mas isso não adianta de nada. Esses dias mesmo tinha uma porção de crianças brincando ali perto do esgoto. Quem não sabe pensa que o mar está limpo e toma banho de mar e esgoto ao mesmo tempo”, finaliza o comerciante.
Texto e foto: Renata Cristina
Fonte: Jornal Atual
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